Conferência propõe que “Bolsa Família” seja reconhecido como serviço de caráter continuado

Participantes discutem ações que ampliem a cobertura dos serviços à população
PMT
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XIII Conferencia da Assistência Social 13.09.2019

Timóteo realizou a décima terceira Conferência da Assistência Social nesta sexta-feira (13), no auditório da Prefeitura. O encontro reuniu usuários, trabalhadores, gestores, representantes de entidades, conselhos, da Saúde, Polícia Militar e da Prefeitura de Timóteo.

Na abertura do encontro o prefeito Douglas Willkys convocou a todos a vivenciarem a política de fato e manter o que foi conquistado até agora. “Que cada cidadão seja agente de transformação aqui, hoje”, disse o prefeito. O vice-prefeito José Vespasiano Cassemiro completou dizendo sobre a importância da Conferência no processo democrático e convocou os participantes a discutirem ações que ampliem o atendimento da Assistência Social em todos os setores do município.

A secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Rosanna Moura, explicou que a resolução que convoca a Conferência Nacional foi revogada pelo governo federal. “Não é fácil levar adiante uma política com cortes nos recursos humanos e financeiros”, desabafou. Ao apresentar os dados do município, Rosanna ressaltou a Lei 8.742 de dezembro de 1993 que estabelece o direito do cidadão e o dever do Estado, que garante benefícios, serviços e programas sejam na prevenção de riscos sociais, na proteção de vulnerabilidades e medidas criadas para inclusão social. “Se hoje temos 7.106 famílias inscritas no Cadastro Único e destas, 2.513 recebem Bolsa Família, isso significa R$ 444.490,00 na economia municipal. E mais, os 1.570 cadastrados que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um dos pontos mais polêmicos da Reforma da Previdência, implicam em R$ 1.510.975,50, recursos que garantem aos idosos e pessoas com deficiência um amparo para as suas vulnerabilidades. Os municípios, sozinhos não tem como absorve
r todas essas demandas”, esclarece Rosanna.

Pela manhã, o assistente social, professor adjunto na Universidade Federal de Ouro Preto e doutorado na área pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Ricardo Silvestre, abriu com palestra sobre “Assistência Social: Direito do Povo com Financiamento Público e Participação Social”, tema da conferência. Em sua palestra, Ricardo disse que é preciso “desconstruir a ideia de que política é coisa de político”. Ele lembrou que a décima terceira edição da conferência significa no mínimo 26 anos de história da Assistência Social prestando atendimento à população.

Para Ricardo Silvestre, a assistência social é uma política pública para quem dela precisa. “Não é favor. É resultado de uma luta histórica. Nenhum governo é dono do Estado. Isso é um escárnio ao direito e uma banalização das práticas republicanas. É um absurdo que um presidente revogue o decreto de um Conselho Nacional, desrespeitando a conquista de direitos que achávamos estar garantidos. A construção da Assistência Social requer a contínua e sistemática participação da sociedade para utilização do fundo público de forma mais justa”, ponderou.

Entre as diretrizes propostas pelos grupos de trabalho estão: manter de forma integral os repasses regulares fundo a fundo; ampliar os recursos financeiros para a assistência social; garantir que o “Bolsa Família” não seja apenas um Programa Federal e seja reconhecido como serviço. Como Programa Federal, o benefício do Bolsa Família poderá ser extinto. Enquanto serviço, ele passará a ter caráter continuado. 

E mais, garantir os repasses regulares e integrais aos municípios para cofinanciamento da política de Assistência Social, considerando as demandas e ofertas do serviço existentes em cada município; deliberar profissionais mínimos para exercer os serviços da política de Assistência Social. No eixo 2 temos: construir fluxos e protocolos de referência e definição de competências entre o SUAS e o Sistema de Justiça entre outras. 

Fonte : PMT

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