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DECRETO Nº 5.643/2022 - Dispõe sobre a criação do procedimentos de Compras e Licitações no âmbito do Município de Timóteo
DECRETO Nº 5.674/2022 - Dispõe sobre as regras e diretrizes sobre as regras para a atuação do agente de contratação e equipe de apoio
DECRETO Nº 5.675/2022 - Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo na categoria comum ou luxo
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2022 - Dispõe sobre a regulamentação do Plano de Contratações Anual - PCA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2022 - Dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP
INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2022 - Dispõe sobre Metodologia de Pesquisa de Preço
INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2022 - Dispõe sobe procedimento administrativo de realização de compra direta