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Nova Lei de Licitações 14.133/2021

DECRETO N°5.760/2023 - Dispõe sobre as regras de transição entre as leis 8.666/93 e 14.133/21

DECRETO Nº 5.643/2022 - Dispõe sobre a criação do procedimentos de Compras e Licitações no âmbito do Município de Timóteo

DECRETO Nº 5.674/2022 - Dispõe sobre as regras e diretrizes sobre as regras para a atuação do agente de contratação e equipe de apoio

DECRETO Nº 5.675/2022 - Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo na categoria comum ou luxo

INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2022 - Dispõe sobre a regulamentação do Plano de Contratações Anual - PCA

INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2022 - Dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP

INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2022 - Dispõe sobre Metodologia de Pesquisa de Preço

INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2022 - Dispõe sobe procedimento administrativo de realização de compra direta