LICENÇA PRÊMIO
Definição
Licença concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, preservados todos os direitos e vantagens do respectivo cargo.
Requisitos básicos
- Ter completado 5 (cinco anos) de efetivo exercício no serviço público municipal de Timóteo, será contado como efetivo exercício o período de gozo da licença prêmio.
- Não ter faltado ao serviço injustificadamente por mais de 10 (dez) dias, consecutivos ou não.
- Requerer a licença prêmio.
Documentação necessária
Requerimento do servidor.
A licença prêmio tem CARÁTER PESSOAL e o requerimento poderá ser preenchido pelo servidor, modelo aqui no link, SEM TIMBRE DA PREFEITURA e SEM NUMERAÇÃO DE MEMORANDO DA SECRETARIA.
O requerimento deverá ser assinado pelo servidor, pela Chefia Imediata (carimbo e assinatura) e pelo Secretário (carimbo e assinatura).
Prazos e Fluxo do Processo
Prazo
O requerimento da licença prêmio deverá ser PROTOCOLADO na Subsecretaria de Recursos Humanos 45 (quarenta e cinco) dias antes do início do período de gozo, caso haja alguma excepcionalidade deverá ser tratada com a Chefia Imediata e Secretário da pasta devendo ser justificada no requerimento.
A Subsecretaria de Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, emitirá o aviso de licença prêmio ou documento de indeferimento.
Fluxo do Processo
|
Passo
|
Setor
|
Procedimento
|
|
1
|
Servidor
|
Preenche o formulário de requerimento de licença prêmio e encaminha ao Setor (chefe imediato) para autorização.
|
|
2
|
Setor/Chefia Imediata
|
Se autorizado, chefia carimba, assina e tramita para a Secretaria.
|
|
3
|
Secretaria
|
Se autorizado, secretário carimba, assina e tramita para a Subsecretaria de Recursos Humanos.
|
|
4
|
Subsecretaria de Recursos Humanos
|
Realiza o trâmite interno; verifica se o servidor tem direito a licença prêmio; sendo deferido lança o período de licença no sistema de gestão de pessoal; emite o aviso em duas vias; encaminha o aviso para a Secretaria.
Caso ocorra o indeferimento, emite carta ao servidor em duas vias; encaminha a carta para a Secretaria.
|
|
5
|
Secretaria
|
Servidor assina nas duas vias do aviso ou da carta e encaminha uma via para a Subsecretaria de Recursos humanos.
|
|
6
|
Subsecretaria de Recursos Humanos
|
Recebe o aviso ou a carta assinada, processa os lançamentos necessários e arquiva na pasta funcional do servidor.
|
CANCELAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO
Documentação necessária
Requerimento do servidor.
O requerimento deverá ser assinado pelo servidor, pela Chefia Imediata (carimbo e assinatura) e pelo Secretário (carimbo e assinatura).
Prazos e Fluxo do Processo
Prazo
O requerimento de cancelamento da licença prêmio deverá ser PROTOCOLADO na Subsecretaria de Recursos Humanos até 10 (dez) dias antes do início do período de gozo a ser cancelado, caso haja alguma excepcionalidade deverá ser tratada com a Chefia Imediata e Secretário da pasta devendo ser justificada no requerimento.
Fluxo do Processo
|
Passo
|
Setor
|
Procedimento
|
|
1
|
Servidor
|
Preenche o formulário de cancelamento de licença prêmio encaminha ao Setor (chefe imediato) para conhecimento e tramitação.
|
|
2
|
Setor/Chefia Imediata
|
Chefe imediato carimba, assina e tramita para a Secretaria para conhecimento e assinatura do secretário.
|
|
3
|
Secretaria
|
Secretário carimba, assina e tramita para a Subsecretaria de Recursos Humanos.
|
|
4
|
Subsecretaria de Recursos Humanos
|
Realiza o trâmite interno; realiza os lançamentos necessários do cancelamento no sistema de gestão de pessoal; emite o aviso de cancelamento em duas vias; encaminha o aviso para a Secretaria.
|
|
5
|
Secretaria
|
Servidor assina nas duas vias do aviso de cancelamento e encaminha uma via para a Subsecretaria de Recursos humanos.
|
|
6
|
Subsecretaria de Recursos Humanos
|
Recebe o aviso de cancelamento, processa os lançamentos necessários e arquiva na pasta funcional do servidor.
|
ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO
Documentação necessária
Requerimento do servidor.
O requerimento deverá ser assinado pelo servidor, pela Chefia Imediata (carimbo e assinatura) e pelo Secretário (carimbo e assinatura).
Prazos e Fluxo do Processo
Prazo
O requerimento de cancelamento da licença prêmio deverá ser PROTOCOLADO na Subsecretaria de Recursos Humanos até 10 (dez) dias antes do início do período de gozo a ser cancelado; caso a alteração seja para início posterior ao deferido anteriormente, havendo alguma excepcionalidade deverá ser tratada com a Chefia Imediata e Secretário da pasta devendo ser justificada no requerimento.
Caso a alteração seja para início anterior ao já deferido deverá ser respeitado o prazo de PROTOCOLADO na Subsecretaria de Recursos Humanos de 45 (quarenta e cinco) dias antes do novo início do período de gozo, caso haja alguma excepcionalidade deverá ser tratada com a Chefia Imediata e Secretário da pasta devendo ser justificada no requerimento.
Fluxo do Processo
|
Passo
|
Setor
|
Procedimento
|
|
1
|
Servidor
|
Preenche o formulário de cancelamento de licença prêmio encaminha ao Setor (chefe imediato) para conhecimento e tramitação.
|
|
2
|
Setor/Chefia Imediata
|
Chefe imediato carimba, assina e tramita para a Secretaria para conhecimento e assinatura do secretário.
|
|
3
|
Secretaria
|
Secretário carimba, assina e tramita para a Subsecretaria de Recursos Humanos.
|
|
4
|
Subsecretaria de Recursos Humanos
|
Realiza o trâmite interno; realiza os lançamentos necessários do cancelamento no sistema de gestão de pessoal; emite o aviso de cancelamento em duas vias; encaminha o aviso para a Secretaria.
|
|
5
|
Secretaria
|
Servidor assina nas duas vias do aviso de cancelamento e encaminha uma via para a Subsecretaria de Recursos humanos.
|
|
6
|
Subsecretaria de Recursos Humanos
|
Recebe o aviso de cancelamento, processa os lançamentos necessários e arquiva na pasta funcional do servidor.
|
LEVANTAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO
Requerimento do servidor.
O requerimento deverá ser assinado apenas pelo servidor.
Prazos e Fluxo do Processo
Prazo
O requerimento de levantamento da licença prêmio deverá ser PROTOCOLADO na Subsecretaria de Recursos Humanos que realizará no prazo estimado de 5 (cinco) dias úteis.
Fluxo do Processo
|
Passo
|
Setor
|
Procedimento
|
|
1
|
Servidor
|
Preenche o formulário de levantamento de licença prêmio encaminha a Subsecretaria de Recursos Humanos.
|
|
2
|
Subsecretaria de Recursos Humanos
|
Realiza o levantamento; emite planilha em duas vias.
|
|
3
|
Servidor
|
Servidor recebe a planilha na Subsecretaria de Recursos humanos
|
|
4
|
Subsecretaria de Recursos Humanos
|
Arquiva a planilha na pasta funcional do servidor.
|
Previsão Legal
Lei nº 946 de 02 de dezembro de 1985.
Lei nº 2.476 de 29 de setembro de 2003.
Lei nº 2.692 de 13 de novembro de 2006.
Lei nº 3.359 de 09 de janeiro de 2014.
Lei nº 3.388 de 11 setembro de 2014.
27°
