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CONHEÇA A AGENDA DE EVENTOS DO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE TIMÓTEO

O que é?

O Plano Diretor é o “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” do município, e é regulamentado pela Lei Federal n.º 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade. Ele orienta o crescimento e o funcionamento do município, garantindo o desenvolvimento das funções econômicas, sociais e ambientais, planejando assim, o futuro da cidade, decidido por todos.

O Plano Diretor é recomendado para todos os municípios brasileiros e obrigatório para cidades, segundo o Estatuto da Cidade:

Com mais de vinte mil habitantes;
Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
Inseridas em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental;
Onde se pretenda utilizar os instrumentos previstos na Constituição Federal.

Objetivo

O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público, a fim de promover o crescimento e as condições de apropriação dos espaços pelos diversos setores e atividades, a criação de condições para o desenvolvimento harmônico dos espaços do município (urbanos e rurais), garantindo o direito à cidade e à cidadania de forma mais justa, além de elevar a qualidade de vida da população como um todo.

Participe do processo de revisão do Plano Diretor de Timóteo nos próximos 9 meses, e colabore a construir uma cidade melhor!

Gestão democrática: a cidade planejada por todos!

É importante que haja a participação da população ao longo das etapas de revisão do Plano Diretor. Para isso, o Estatuto da Cidade, define a realização de eventos públicos e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos, além do acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos, sendo estes garantidos pelos poderes Legislativo e Executivo.

Para a revisão do Plano Diretor de Timóteo, na sua versão participativa, estão previstos diferentes níveis de contribuições que terão momentos pontuais para serem gerados e que podem ser classificados como técnicas internas e comunitárias. A população será avisada sobre os eventos no tempo oportuno. É fundamental que todos participem!

ENQUETE

Dê sua colaboração no processo de revisão do Plano Diretor de Timóteo, preenchendo o questionário disponível: