RESOLUÇÃO Nº. 07/2020, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

RESOLUÇÃO Nº. 06/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.

RESOLUÇÃO No 16, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.

RESOLUÇÃO No 15 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

RESOLUÇÃO No 14, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

RESOLUÇÃO No 13, DE 14 de SETEMBRO DE 2020.

RESOLUÇÃO No 001, DE 09 DE MARÇO DE 2020

Resolução 012/2020

RESOLUÇÃO Nº 011, DE 13 de Julho de 2020

RESOLUÇÃO Nº 009, DE 13 de Julho de 202

RESOLUÇÃO Nº 010, DE 13 de Julho de 202

RESOLUÇÃO Nº. 008, DE 13 DE JULHO DE 2020

RESOLUÇÃO Nº. 007, DE 27 DE MAIO DE 2020.

RESOLUÇÃO Nº. 006, DE 21 DE MAIO DE 2020.

RESOLUÇÃO Nº. 005, DE 18 DE MAIO DE 2020.

RESOLUÇÃO Nº 004, DE 18 DE MAIO DE 2020.

RESOLUÇÃO Nº 003, DE 09 DE MARÇO DE 2020.

RESOLUÇÃO Nº. 002, DE 18 DE MARÇO DE 2020

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 11 de NOVEMBRO DE 2019.

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 11 de NOVEMBRO DE 2019.