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Diário Oficial do Município de Timóteo

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Registros encontrados: 6
Edição Nº: 36855
12/06/2024
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
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INFORMATIVO
BOLETIM INFORMATIVO N° 10/2024
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI/TIMÓTEO Fone: (31) 3847-4725/e-mail: jaritimoteo@yahoo.com.br BOLETIM INFORMATIVO N.º 10/2024 Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) TIMÓTEO - MG, quando da 10º Sessão Ordinária realizada em 12/06/2024, julgou o recurso em Primeira Instância abaixo especificado, com a seguinte decisão: 10º (Décima) Sessão Ordinária Seq. Interessado Placa AIT Resultado 1 CAIQUE GONÇALVES FERREI...
Edição Nº: 36854
12/06/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO 001/2023 - 1º CONVOCAÇÃO
Edição Nº: 36853
12/06/2024
SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
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RESULTADO DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO/MG - UASG 985373 – RESULTADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO – CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 - O Município de Timóteo torna público aos interessados o resultado do Credenciamento nº 001/2024, Processo Administrativo nº 009/2024, que tem por objeto o Chamamento Público para seleção de empresas do ramo da Construção Civil, com comprovada capacidade técnica e financeira, interessadas na produção de empreendimento habitacional de interesse social, através da apresentação de projeto e construção para atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em ár...
Edição Nº: 36852
12/06/2024
SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
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RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO - DISPENSA 12/2024
Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO Gerência de Compras e Licitações Avenida Acesita, 3.230 – Timóteo – MG – CEP 35182-132 Fone: (31) 3847-4701 ~ FAX (31) 3847-4753 _________________________________________________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO/MG - UASG 985373 - ATO DE RATIFICAÇÃO - O Prefeito Municipal de Timóteo, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133/2021, alicerçado no parecer da Procuradoria Geral do Município, datado em 24/0...
Edição Nº: 36851
12/06/2024
SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
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AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO-PE 29/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO Av. Acesita, nº 3230, Bairro São José, Timóteo/MG CEP: 35182-132 - Telefax: (31) 3847-4753 / 3847-4701 PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO/MG - UASG 985373 - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2024 – LEI 14.133/2021 - O Município de Timóteo torna público o Edital do Pregão Eletrônico nº 029/2024, Processo Administrativo nº 065/2024, que tem por objeto o Registro de Preço para contratação de empresa especializada na prestação de serviços funerários com fornecimento de urna funerária, ornamentação interna d urna com ...
Edição Nº: 36850
12/06/2024
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE FAZENDA
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Acórdão
ACÓRDÃO PROCESSO 0005357/2023
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO DE IPTU – IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - CONSTESTAÇAO DA COBRANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Decisão de 1ª instância reconhece que o fisco se equivocou ao tratar o presente caso como isenção tributária. 2. Inexistência de respaldo jurídico para condicionar a concessão do Direito Constitucional da Imunidade Tributária do IPTU a apresentação de alvarás com fulcro em legislação Municipal. 3. Instituições que gozam de imunidade tributária originárias são isentas de IPTU. 4. Decisão de 1ª instância que deve ser mantida.