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Diário Oficial do Município de Timóteo

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Edição Nº: 51881
23/01/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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RESOLUÇÃO
Resolução 174/2026
PREFEITURA DE TIMÓTEO Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO Av. Acesita, 3230 – Bairro São José CEP 35182-000 – Timóteo – MG www.timoteo.mg.gov.br RESOLUÇÃO 174/2026 “Dispõe sobre a aprovação de alteração no Plano de Aplicação de recursos do Programa de Fortalecimento do Sistema Unico de Assitência Social no Rio Doce – PROFORT-SUAS do Município de Timóteo.” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TIMÓTEO – CMAST, no uso das competências e atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.742, de 07/12/1993, alterada pela Lei n° 12.435/2011, pela Lei Municipa...
Edição Nº: 51880
23/01/2026
SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
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RESULTADO DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE LICITAÇÃO CE 90008/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO/MG - UASG 985373 - RESULTADO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90008/2025 - O Município de Timóteo torna público aos interessados o resultado da Concorrência Eletrônica nº 90008/2025, Processo Administrativo nº 057/2025, que tem por objeto a Contratação de serviços de Engenharia para na execução das obras de serviços de engenharia para obras de CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO TIMÓTEO/MG à conta de recurso do convênio 964465/2024 - Operação 1095858-91, firmado entre o ministério do desenvolvimento regional representado pela Caixa Econômic...
Edição Nº: 51879
23/01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
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PORTARIA
PORTARIA 062, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA DE TIMÓTEO Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO Av. Acesita, 3230 – Bairro São José CEP 35182-000 – Timóteo – MG www.timoteo.mg.gov.br PORTARIA 062 Retifica a Portaria n° 013, de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a nomeação de servidor e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no desempenho de suas atribuições legais, especialmente as contidas no inciso IX, do art. 59 da Lei Orgânica Municipal c/c com as disposições da Lei Municipal nº.4.020/2025 de 14/01/2025 e CONSIDERANDO: A necessidade de retificar a Portaria n° 013, de 08 de ...
Edição Nº: 51878
23/01/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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DECRETO
DECRETO Nº 6.305, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA DE TIMÓTEO Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO Av. Acesita, 3230 – Bairro São José CEP 35182-000 – Timóteo – MG www.timoteo.mg.gov.br DECRETO 6.305 DECRETO Nº 6.305, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento no âmbito da Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências. O Prefeito de Timóteo, Estado de Minas Gerais, no desempenho de suas atribuições legais, especialmente as previstas no inciso IX do art. 59 da Lei Orgânica do Município, bem como o disposto no art. 68...
Edição Nº: 51877
23/01/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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PORTARIA
PORTARIA Nº 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA DE TIMÓTEO Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO Av. Acesita, 3230 – Bairro São José CEP 35182-000 – Timóteo – MG www.timoteo.mg.gov.br PORTARIA 03 PORTARIA Nº 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. Nomeia os membros do Conselho Municipal de Trânsito - CMT e dá outras providências. O PREFEITO DE TIMÓTEO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, especialmente as contidas no inciso IX do art. 59 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 7º da Lei Municipal nº 3.919, de 27 de julho de 2023, R E S O L V E: Art. 1º. Nomear, para compor o Conselho Municipal ...
Edição Nº: 51876
23/01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
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PORTARIA
PORTARIA 064, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA DE TIMÓTEO Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO Av. Acesita, 3230 – Bairro São José CEP 35182-000 – Timóteo – MG www.timoteo.mg.gov.br PORTARIA 064 Dispõe sobre a exoneração do servidor público municipal que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no desempenho de suas atribuições legais, especialmente as contidas no inciso IX, do art. 59 da Lei Orgânica Municipal c/c as disposições da Lei Complementar n.º 07, de 06 de abril de 2024 e, CONSIDERANDO: O pedido de exoneração apresentado pela servidora Márcia Morais Carvalho Alme...
Edição Nº: 51875
23/01/2026
SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
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RESULTADO DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE LICITAÇÃO PE 90036/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO/MG - RESULTADO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2025 - O Município de Timóteo torna público o Resultado do Pregão Eletrônico N.º 036/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 078/2025, REGISTRO DE PREÇO 26/2025 que tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de materiais de construção em atendimento às necessidades do Município de Timóteo, conforme especificações constantes no Edital e anexos. Empresas vencedoras: 45.954.688 Alvaro Luiz de Oliveira Moreira pelo valor total de R$ 60.430,49 (sessenta mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e nove c...
Edição Nº: 51874
23/01/2026
SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
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RESULTADO DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE LICITAÇÃO - CRED 005/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO/MG – RESULTADO DE CREDENCIAMENTO N.º 005/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 019/2025- PROCESSO LICITATÓRIO N.º 102/2025. OBJETO: Credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços de análise clínicas para a prestação dos serviços de coleta, análise e distribuição de resultados de exames laboratoriais realizados para os pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Timóteo. Empresa credenciada: LABORATORIO CABRAL RUBACK LTDA, CNPJ: 18.785.519/0001-98. O Credenciamento permanecerá aberto até a data de 31/12/2026 para ...
Edição Nº: 51873
23/01/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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PORTARIA
PORTARIA Nº 02, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA DE TIMÓTEO Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO Av. Acesita, 3230 – Bairro São José CEP 35182-000 – Timóteo – MG www.timoteo.mg.gov.br PORTARIA 02 PORTARIA Nº 02, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. Nomeia a Comissão de Desenvolvimento Funcional (CDF), no âmbito da Administração Municipal de Timóteo e dá outras providências. O PREFEITO DE TIMÓTEO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, especialmente as contidas no inciso IX do art. 59 da Lei Orgânica Municipal c/c as disposições insculpidas nos arts. 36 da Lei Complementar 07/2024 e 12 do Decreto ...
Edição Nº: 51872
23/01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
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PORTARIA
PORTARIA 063, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA DE TIMÓTEO Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO Av. Acesita, 3230 – Bairro São José CEP 35182-000 – Timóteo – MG www.timoteo.mg.gov.br PORTARIA 063 Dispõe sobre a concessão de complementação de aposentadoria ao servidor que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas em Lei, especialmente as previstas inciso IX, do art. 59 da Lei de Organização Municipal, c/c com as disposições da Lei nº 946, de 02/12/1985, e Lei nº 2.021, de 18/06/99 e Decreto nº 2.808, de 21/06/99 e, CONSIDERA...
Edição Nº: 51871
23/01/2026
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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PORTARIA
PORTARIA 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA DE TIMÓTEO Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO Av. Acesita, 3230 – Bairro São José CEP 35182-000 – Timóteo – MG www.timoteo.mg.gov.br PORTARIA 01 23 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar da servidora que menciona e dá outras providências. A CORREGEDORIA GERAL, no desempenho de suas atribuições legais, com advento da Lei Complementar n° 07, de 06/04/2024, em consonância com as disposições da Lei Municipal n° 4.020, de 14 de janeiro de 2025, Lei Municipal n° 946, de 02/12/1985 e Lei 2.692, de 13/11/2006. R ...
Edição Nº: 51870
23/01/2026
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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PORTARIA
PORTARIA 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA DE TIMÓTEO Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO Av. Acesita, 3230 – Bairro São José CEP 35182-000 – Timóteo – MG www.timoteo.mg.gov.br PORTARIA 02 23 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar do servidor que menciona e dá outras providências. A CORREGEDORIA GERAL, no desempenho de suas atribuições legais, com advento da Lei Complementar n° 07, de 06/04/2024, em consonância com as disposições da Lei Municipal n° 4.020, de 14 de janeiro de 2025, Lei Municipal n° 946, de 02/12/1985 e Lei 2.692, de 13/11/2006. R E...
Edição Nº: 51869
23/01/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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RATIFICAÇÃO
Ato de Ratificação de Dispensa n°001/2026
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições legais, baseado no art. 75, Inciso II, da lei 14.133/2021, pelo presente Ato, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026 PROCESSO Nº 001/2026 Referente a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Recarga de Extintores para a Câmara Municipal de Timóteo. Contratado: Aline Ferreira Quitite Assis ME, CNPJ: 19.792.101/0001-70. Publique-se. Timóteo, 23 de janeiro de 2026 Adriano Costa Alvarenga
Edição Nº: 51868
23/01/2026
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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PORTARIA
PORTARIA N° 009, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA DE TIMÓTEO Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO Av. Acesita, 3230 – Bairro São José CEP 35182-000 – Timóteo – MG www.timoteo.mg.gov.br PORTARIA 09/2026 PORTARIA Nº 09, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar do servidor que menciona e dá outras providências. A CORREGEDORIA GERAL, no desempenho de suas atribuições legais, com advento da Lei Complementar n° 07, de 06/04/2024, em consonância com as disposições da Lei Municipal n° 4.020, de 14 de janeiro de 2025, Lei Municipal n° 946, de 02/12/1985 e Lei 2...
Edição Nº: 51867
23/01/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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BOLETIM INFORMATIVO
Extrato do Contrato n.º 026/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO – Extrato do Contrato n.º 026/2025 – Contratante: Câmara Municipal de Timóteo; Contratado: BLM Projetos e Engenharia Ltda – CNPJ 43.544.761/0001-17. Objeto: Prestação de Serviço de Pintura e Emassamento, conforme as condições e especificações do Termo de Referência. Processo Administrativo nº 117/2025, Dispensa Licitação nº 047/2025; Valor: R$ 25.580,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta reais); Vigência: Até 27/02/2026; Data da Assinatura: 29/12/2025; Responsáveis; BLM Projetos e Engenharia Ltda – Vanilza Duarte – Câmara Municipal de Timóteo - Adriano...
Edição Nº: 51866
23/01/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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BOLETIM INFORMATIVO
Extrato do Contrato n.º 027/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO – Extrato do Contrato n.º 027/2025 – Contratante: Câmara Municipal de Timóteo; Contratado: BLM Projetos e Engenharia Ltda – CNPJ 43.544.761/0001-17. Objeto: Prestação de Serviço de montagem de divisórias internas em drywall (com material incluso) para UAI – Unidade de Atendimento Integrado, conforme as condições e especificações do Termo de Referência. Processo Administrativo nº 118/2025, Dispensa Licitação nº 048/2025; Valor: R$ 60.450,00 (sessenta mil, quatrocentos e cinquenta reais); Vigência: Até 27/02/2026; Data da Assinatura: 29/12/2025; Responsáveis; ...
Edição Nº: 51865
23/01/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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RATIFICAÇÃO
Ato Ratificação de Dispensa n°002/2026
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições legais, baseado no art. 75, Inciso II, da lei 14.133/2021, pelo presente Ato, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026 PROCESSO Nº 002/2025 Referente a Contratação de Empresa para Fornecimento de Materiais de Pintura para adequações do imóvel da Unidade de Atendimento Integrado - UAI. Contratado: Criativa Soluções para Construção Eireli, CNPJ: 19.994.997/0001-70. Publique-se. Timóteo, 22 de janeiro de 2026 Adriano Costa Alvarenga
Edição Nº: 51864
23/01/2026
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
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INFORMATIVO
BOLETIM INFORMATIVO N° 022026
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI/TIMÓTEO Fone: (31) 3847-4725/e-mail: jaritimoteo@yahoo.com.br BOLETIM INFORMATIVO N.º 022026 Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) TIMÓTEO - MG, quando 3ª Sessão Ordinária realizada em 22/01/26, julgou os recursos em Primeira Instância abaixo especificados, com as seguintes decisões: Ord. Nº recurso Placa Ait Resultado 1 1122025 GSC6842 AG10402144 INDEFERIDO 2 1112025 TEG4...