Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB realiza escolha de novos membros

PMT
I031171.jpg
Conselho Fundeb

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Timóteo realiza a escolha dos novos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)  até o dia 31 de dezembro de 2022.

 O CACS FUNDEB é um colegiado que tem a função de acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito da esfera municipal.

De acordo com a Lei do Novo Fundeb (Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020), na instância municipal, o conselho deve ser composto por: dois representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos um deve ser da Secretaria Municipal de Educação; um representante dos professores das escolas municipais; um representante dos diretores das escolas municipais; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas municipais; dois representantes dos pais de alunos das escolas municipais; dois representantes dos estudantes; um representante do Conselho Municipal de Educação; um representante do Conselho Tutelar; e dois representantes de organizações da sociedade civil.

Importante destacar que para cada representação titular deverá haver um suplente para um mandato de quatro anos (2023/2026).

Para a composição dos membros dos Conselho de Acompanhamento do FUNDEB nos municípios, a lei proíbe a participação de titulares dos cargos de prefeito e de vice-prefeito, de secretário municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau. 

Também são impedidos de integrar os conselhos pais de alunos ou representantes da sociedade civil que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou que prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

Para outras informações, os interessados devem entrar em contato com a Secretaria de Educação no telefone 3847. 4762 ou pelo email cmedetimoteo@yahoo.com.br.
 

Fonte : Divulgação

Compartilhe: