Para abertura do processo, o interessado deverá apresentar cópia e original dos seguintes documentos: 

•  Comprovante de endereço do requerente e do representante legal da empresa;
•  Escritura, contrato de compra e venda contrato de locação ou outro documento hábil para comprovar a localização conforme contrato social e original para autenticação no local;
• Cartão do CNPJ e Inscrição Estadual, emitidos com menos de 30 dias; 
•  Identidade (RG) e CPF dos representantes legais conforme Contrato Social;
•  CND Municipal do empreendimento e dos representantes legais;
•  Contrato Social e/ou a última alteração contratual do empreendimento ou Certificado da Condição de Micro empreendedor Individual e original para autenticação local;
• Licença Ambiental ou Declaração de dispensa emitida pelo órgão competente;
• Comprovação de Cumprimento de Condicionante Ambiental, se existente;
• Relatório Técnico de Gerenciamento Ambiental contendo as informações relativas à atividade e/ou ao processo produtivo, matérias-primas e insumos, quantitativo e destinação dos resíduos sólidos, efluentes líquidos e atmosféricos gerados, as medidas de controle de impacto ambiental ou, ainda, se aplicável, Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde - PGRSS / Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART conforme o caso;
• Comprovação da regularização da intervenção e permanência em área de preservação permanente- APP ou Área de Proteção Ambiental, conforme o caso;
• Cópia digital em PDF de todos os documentos e relatórios do processo.

OBS: A abertura do processo deverá ser realizada mediante a apresentação dos documentos necessários, na íntegra, conforme acima relacionados. Durante a instrução do processo poderão ser solicitados documentos complementares, caso necessário.