A Prefeitura de Timóteo celebra, neste mês de agosto, os 30 anos da Assistência Judiciária Municipal, um marco que reafirma o compromisso da cidade com a garantia do acesso à justiça para a população em situação de vulnerabilidade social. Ao longo dessas três décadas, o serviço se consolidou como referência, oferecendo acolhimento, orientação e acompanhamento jurídico gratuito, assegurando que cidadãos sem condições financeiras possam exercer seus direitos perante o Poder Judiciário.

O balanço do primeiro semestre de 2026 revela a dimensão desse trabalho. Entre janeiro e julho, foram realizados 1.222 atendimentos, que englobaram desde orientações iniciais até o ajuizamento de ações e acompanhamento processual em diferentes áreas, como cível, criminal, família e saúde. Nesse período, a Gerência Municipal de Assistência Judiciária também registrou 87 audiências cíveis e 311 audiências criminais, números que demonstram o empenho da equipe em atender cada caso com eficiência e sensibilidade.

Esses resultados refletem não apenas a crescente demanda pelo serviço, mas também a dedicação de uma equipe composta por advogados, servidores administrativos, recepcionistas e estagiários, que atuam diariamente na sede localizada na Avenida JK, nº 72, Bairro Funcionários. O trabalho é organizado de forma a garantir triagens, acompanhamentos processuais e orientações jurídicas em horários acessíveis à população, sempre pautado pela responsabilidade social e pelo compromisso com a cidadania.

Um dos aspectos mais relevantes da atuação da Assistência Judiciária é a efetivação do direito à saúde. As ações judiciais movidas pelo setor têm garantido medicamentos, tratamentos, internações e serviços essenciais para moradores do município, com índice de êxito superior a 90%. Além de assegurar direitos fundamentais, essas decisões contribuem para a redução de despesas diretas do Município, uma vez que os custos são direcionados aos entes responsáveis, evitando impactos financeiros aos cofres públicos e promovendo maior eficiência na aplicação dos recursos.

Entre os casos recentes, destacam-se decisões que obrigaram o Estado de Minas Gerais e a União a fornecer medicamentos de alto custo e tratamentos contínuos. Em maio, uma sentença determinou o fornecimento do ácido zoledrônico 5 mg para uma idosa em tratamento de osteoporose pós-menopausa. No mesmo mês, outra decisão garantiu a entrega do medicamento Topiramato 100 mg para uma paciente com quadro clínico complexo, incluindo Transtorno do Espectro Autista, Transtorno Bipolar, Epilepsia e Porfiria Aguda Intermitente. Em junho, a Justiça determinou internações compulsórias para pacientes com doenças mentais graves, com valores bloqueados judicialmente para assegurar o custeio em clínicas especializadas. Ainda nesse período, foi cumprida sentença que garantiu tratamento domiciliar (home care) para um morador de Timóteo, cujo custo mensal ultrapassava R$ 4.400,00.

Outros exemplos reforçam o impacto direto da Assistência Judiciária na vida das pessoas: em março, uma cirurgia avaliada em R$ 9.000,00 foi viabilizada por decisão judicial, e no mesmo mês, o fornecimento de leite especial, que representaria uma despesa mensal de aproximadamente R$ 14.000,00 para o Município, passou a ser custeado pelo Estado. Já em julho, uma criança de 11 anos com ceratocone obteve judicialmente o direito ao medicamento Tacrolimus 0,03% solução oftálmica, fornecido de forma contínua e ininterrupta.

A equipe, composta por advogados, servidores administrativos, recepcionistas e estagiários, atua diariamente na sede localizada na Avenida JK, nº 72, Bairro Funcionários. As triagens são realizadas às segundas e terças-feiras pela manhã, enquanto o acompanhamento processual ocorre às quartas-feiras, e as orientações jurídicas são oferecidas de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Para ter acesso ao serviço, é necessário comprovar renda familiar inferior a três salários mínimos, conforme a Lei nº 1.060/1950.

A supervisora da Assistência Judiciária, Mariana Chaves, destaca o papel social do serviço e o comprometimento da equipe. “A Assistência Judiciária é mais do que um setor técnico, é um espaço de acolhimento e cidadania. Nosso trabalho garante que cada pessoa tenha voz e acesso à justiça. São 30 anos de dedicação e resultados que refletem o esforço coletivo de uma equipe comprometida com o bem-estar da população timotense.”

Ao completar três décadas de atuação, a Assistência Judiciária Municipal reafirma sua relevância como política pública essencial. Mais do que números, são histórias de vidas transformadas, direitos assegurados e a certeza de que a justiça se torna, de fato, acessível a todos os timotenses.

Gerência Municipal de Assistência Judiciária
Avenida JK, nº 72, bairro Funcionários. 
As triagens são realizadas às segundas e terças-feiras pela manhã, enquanto o acompanhamento processual ocorre às quartas-feiras, e as orientações jurídicas são oferecidas de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. 
31 99833-0392 (Whatsapp)
Para ter acesso ao serviço, é necessário comprovar renda familiar inferior a três salários mínimos, conforme a Lei nº 1.060/1950.